STF suspende julgamento sobre limites para acordos do TCU

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na solução consensual de conflitos na administração pública federal. A análise da ADPF 1.183 foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até então, quatro novos votos haviam sido apresentados. O relator, Edson Fachin, defende restringir os acordos a processos de tomada de contas especial, para apurar danos aos cofres públicos. A posição foi acompanhada por Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Luiz Fux seguiu a divergência de Flávio Dino, favorável a uma atuação mais ampla do TCU, desde que haja participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovação dos acordos pelo plenário. A ação foi apresentada pelo Partido Novo, que questiona as regras do tribunal para mediar controvérsias administrativas.