Justiça obriga bet a informar valores retidos de apostadores

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Select Operations, responsável pelas bets MMA, Betvip e Papigames, informe os saldos não resgatados por apostadores e os valores mantidos nas contas de movimentação. A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. A medida atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que acionou oito empresas por descumprirem o prazo de 7 de outubro para fornecer os dados exigidos pela MP 1.349/2026. As informações permitirão que bancos devolvam os valores remanescentes aos apostadores. A Justiça também determinou que os recursos destinados à restituição sejam mantidos separados nas contas transacionais. As demais ações ainda aguardam decisão. A AGU argumenta que os dados são essenciais para identificar quanto cada empresa deve e garantir a devolução do dinheiro aos titulares.