Lula assina parecer que garante benefício a vítimas de violência

O presidente Lula(PT) assinou nesta quinta-feira (1º) parecer vinculante que garante remuneração a mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial em razão de violência doméstica e familiar. A medida incorpora entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e permite afastamento por até seis meses, previsto na Lei Maria da Penha. Para trabalhadoras com carteira assinada, o empregador deverá pagar os primeiros 15 dias. A partir do 16º dia, o pagamento ficará a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão judicial que determinar o afastamento será suficiente para a concessão, sem necessidade de nova perícia. O benefício não exige período mínimo de contribuição e o tempo afastado será considerado para fins previdenciários. O INSS poderá cobrar judicialmente do agressor os valores pagos à vítima, por meio de ação de ressarcimento aos cofres públicos.