Projeto cria fundo de amparo a famílias de agentes de segurança

O deputado federal Eros Biondini apresentou projeto de lei que cria um fundo nacional para amparar famílias de agentes de segurança pública mortos ou permanentemente incapacitados em serviço. A proposta prevê repasses da União a estados e municípios que aderirem voluntariamente e criarem benefícios próprios para os dependentes. Entre as medidas recomendadas estão indenização em parcela única e auxílio mensal por até 12 meses, enquanto a família aguarda a concessão da pensão ou de outro benefício. Cada governo definirá os valores e as regras de pagamento. O fundo será financiado por recursos do Orçamento da União, doações e rendimentos financeiros. Para agentes federais, a concessão dependerá de lei específica de iniciativa do Executivo. Se aprovado, o projeto terá regulamentação federal em até 90 dias após sua publicação.