Acesso 60 prevê orientação a idosos em serviços públicos

O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) apresentou na Câmara o PL 5.344/2026, que cria o Serviço de Acolhimento e Orientação da Pessoa Idosa, chamado Acesso 60 . A proposta determina que centros integrados e unidades públicas de atendimento presencial ofereçam orientação específica a idosos. O serviço deverá identificar demandas, informar sobre procedimentos e documentos, auxiliar no uso de canais digitais e encaminhar o cidadão ao órgão responsável. Servidores e colaboradores deverão receber capacitação básica para o atendimento e inclusão digital. O texto permite utilizar estruturas e equipes já existentes, sem exigir a criação de uma unidade administrativa própria. A medida não altera o atendimento preferencial previsto no Estatuto da Pessoa Idosa. Se aprovado, o projeto deverá ser regulamentado pelo Executivo e entrará em vigor 180 dias após a publicação.