Projeto na Câmara prevê porte de arma para fiscais agropecuários

O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) apresentou projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para Auditores Fiscais Federais Agropecuários. O PL 5150/2026, protocolado na Câmara dos Deputados em 24 de agosto, altera o Estatuto do Desarmamento para incluir a categoria entre as carreiras com direito ao porte. Na justificativa, Meira afirma que esses servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária atuam em propriedades rurais, portos, aeroportos e regiões de fronteira, inclusive em operações com forças de segurança. O deputado cita fiscalizações relacionadas a contrabando e à circulação irregular de agrotóxicos, fertilizantes e medicamentos veterinários. O texto equipara os auditores agropecuários a categorias como auditores da Receita Federal e do Trabalho. A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado.