Pena Justa do CNJ atua contra superlotação nos presídios

O plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne medidas para reduzir a superlotação e combater casos de tortura e maus-tratos no sistema prisional. No Rio Grande do Norte, nota técnica do Tribunal de Justiça apresenta orientações para antecipação da progressão de regime e livramento condicional em unidades superlotadas. O estado também possui uma Central de Regulação de Vagas. Centrais já funcionam em outras 11 unidades da Federação e outras 15 estão em implantação. A meta é chegar a 27 até 2027. No Ceará, policiais penais foram condenados por episódios de tortura contra presos no Complexo Penitenciário de Itaitinga. O CNJ realizou inspeções em 26 estabelecimentos do estado em 2021. O Pena Justa atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347.