STF avança em julgamento sobre limites do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento que discute os limites do poder do Ministério Público da União (MPU) para requisitar informações, exames, perícias, servidores temporários e meios materiais a órgãos públicos. A ADI 5982 foi apresentada pelo governo de Santa Catarina, que argumenta que a cessão obrigatória de servidores e recursos pode interferir na autonomia administrativa dos estados. Relator, Nunes Marques defendeu que a prerrogativa do MP é necessária, mas não ilimitada. Para exames, perícias, serviços e recursos materiais, propôs critérios de excepcionalidade, subsidiariedade, temporariedade, motivação e proporcionalidade. O órgão público poderia recusar o pedido, de forma fundamentada, se houver prejuízo aos próprios serviços. Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o relator. Flávio Dino divergiu parcialmente.