Senado reúne três projetos sobre contratação de crédito para idosos

Três projetos de lei tramitam conjuntamente no Senado Federal para estabelecer regras na contratação de crédito por pessoas idosas. O PL 74/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), determina a assinatura física de idosos em contratos de operações de crédito firmados por meios eletrônico ou telefônico. O PL 5.085/2023, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), prevê assinatura em meio físico para idosos economicamente hipossuficientes em contratos de crédito de qualquer espécie. Já o PL 5.396/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), estabelece que empréstimos consignados para idosos sejam contratados presencialmente, com apresentação oral de juros, encargos, Custo Efetivo Total, parcelas e prazo. Os três projetos estavam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) até quinta-feira (20), dentro do prazo de emendas.