STF marca audiência sobre Lei Antifacção

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, convocou audiência pública para os dias 24 e 25 de agosto para discutir pontos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A medida ocorre no âmbito de quatro ações que questionam a constitucionalidade da norma. As entidades autoras apontam possíveis violações a garantias fundamentais, como prisão preventiva automática, restrições a presos provisórios e monitoramento de comunicações entre advogados e clientes. As inscrições para participação vão até 10 de agosto.