CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou a proposta que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados. O ato normativo prevê que juízes e desembargadores possam ser punidos com disponibilidade acompanhada de proposta de perda do cargo, medida que será submetida obrigatoriamente ao reexame do CNJ. Segundo o Conselho, a mudança adequa as punições ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e busca fortalecer a responsabilização disciplinar da magistratura, preservando garantias constitucionais como a vitaliciedade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A proposta altera a Resolução CNJ nº 135/2011. Além da advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, também serão passíveis de aplicação a disponibilidade com proposta de perda do cargo e a demissão.