INSS: Crédito de R$ 547 milhões para ressarcir descontos indevidos

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.378/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social ressarcir beneficiários do INSS que sofreram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Os recursos serão destinados à ação de ressarcimento administrada pelo instituto e atendem a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou, em abril deste ano, o alcance do acordo homologado na ADPF 1.236, relacionada às irregularidades investigadas pela Operação Sem Desconto. Segundo o governo, a medida garante o pagamento administrativo dos valores contestados pelos segurados, com presunção de boa-fé dos beneficiários. A MP está em tramitação no Congresso Nacional e recebe emendas até 10 de agosto.