CNJ relembra Caso Ximenes Lopes e debate política antimanicomial no país

Vinte anos após a primeira condenação internacional do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na próxima segunda-feira (27), um evento para discutir a implementação da política antimanicomial no Poder Judiciário e os avanços decorrentes da sentença do Caso Ximenes Lopes. O encontro será virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube, e reunirá integrantes do Sistema de Justiça, profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), representantes da sociedade civil, pesquisadores e familiares de Damião Ximenes Lopes.

O caso teve origem na morte de Damião Ximenes Lopes, de 30 anos, ocorrida em outubro de 1999, após sua internação na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), instituição psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Corte IDH, ele foi submetido a maus-tratos durante a internação e morreu sem receber atendimento adequado. Em 4 de julho de 2006, o tribunal internacional responsabilizou o Estado brasileiro pela violação dos direitos à vida, à integridade pessoal e às garantias judiciais, tornando essa a primeira condenação do Brasil na Corte.

Na decisão, a Corte estabeleceu que o Estado tem o dever de garantir atendimento digno às pessoas com transtornos mentais, fiscalizar instituições de saúde, capacitar profissionais e prevenir violações de direitos, inclusive em unidades privadas que prestem serviços ao SUS.

Segundo o CNJ, a sentença passou a orientar mudanças na atuação do Judiciário. Entre elas está a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), responsável por acompanhar o cumprimento das determinações internacionais.

Em 2021, o CNJ instituiu o Grupo de Trabalho do Caso Ximenes Lopes para avaliar a relação entre saúde mental, direitos humanos e Justiça. O relatório elaborado pelo grupo defendeu a substituição da institucionalização por estratégias de cuidado em liberdade, articuladas entre os sistemas de saúde, assistência social e Justiça.

As recomendações serviram de base para a Resolução CNJ nº 487/2023, que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A norma prevê a substituição gradual dos hospitais de custódia por uma rede de atendimento territorial integrada ao SUS, priorizando o tratamento em liberdade, a reinserção social e o acompanhamento das pessoas submetidas a medidas de segurança.