DPU defende ampliar isenção para PCD na compra de veículos

A Defensoria Pública da União (DPU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ampliação do benefício tributário para a compra de veículos por pessoas com deficiência durante o julgamento das ADIs 7779 e 7790. Na condição de amicus curiae, a instituição sustentou que as regras da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, não podem restringir o direito apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave nem impor exigências excessivas para comprovação da condição. A DPU argumentou que a norma deve ser interpretada em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assegurando igualdade material e dignidade. O STF ainda analisará o mérito das ações, que contestam as limitações impostas ao benefício fiscal.