Projeto proíbe descontos automáticos do INSS e do BPC

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº3256/2026, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS e do BPC para pagamento de dívidas de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. A proposta mantém a possibilidade de empréstimos consignados tradicionais, mas veda a retenção vinculada a essas modalidades de cartão, inclusive em saques. O texto preserva os limites de 40% para aposentados e 35% para o BPC, mas exclui os cartões dessa margem. Na justificativa, o autor aponta risco de endividamento prolongado e juros mais altos, que podem chegar a 2,46% ao mês, acima do consignado convencional de 1,85%. O projeto também cita decisões do STJ e investigações da CPMI do INSS sobre o tema.