AGU prorroga até agosto prazo para regularização de dívidas com autarquias e fundações federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) prorrogou até 31 de agosto de 2026 o prazo para adesão ao programa de regularização de dívidas com autarquias e fundações públicas federais. A medida alcança débitos inscritos em dívida ativa considerados de pequeno valor e estende o calendário que terminaria em 30 de abril.

O programa é voltado a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com pendências de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, considerando o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026). A negociação permite descontos sobre o valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos legais, além de opções de parcelamento.

De acordo com as regras divulgadas pela AGU, o pagamento à vista garante desconto de 50%. Para quem optar pelo parcelamento, a redução é de 40% para quitação em até 20 prestações; 30% para pagamento em até 40 parcelas; e 20% para divisão em até 60 meses.

Desde o início da iniciativa, lançada em novembro de 2025, foram formalizadas 371 transações, envolvendo 2.188 créditos. O valor total negociado até o momento soma cerca de R$ 4,2 milhões, conforme balanço apresentado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pela cobrança judicial e extrajudicial de autarquias e fundações federais.

A adesão ao programa pode ser feita de forma digital, por meio da plataforma Resolve Dívidas AGU. No sistema, o contribuinte pode consultar pendências, verificar condições disponíveis, aderir à proposta e emitir documentos para pagamento, sem necessidade de atendimento presencial.

Órgãos participantes

Entre os órgãos federais com maior número de acordos registrados estão a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A prorrogação amplia o prazo para contribuintes que ainda não aderiram à renegociação. A expectativa é aumentar o número de acordos firmados e ampliar a recuperação de créditos devidos à administração pública indireta federal até o encerramento do novo período de adesão.