Punição a juízes 'fora da linha' gera polêmica

O Judiciário tem estado em xeque nos últimos tempos, seja por decisões que ganharam destaque na mídia ou pelos chamados "penduricalhos" (verbas extras que elevam os vencimentos de servidores públicos para acima do teto constitucional), ou ainda por punições a magistrados que respondem por atos, digamos assim, não republicanos.

Casos recentes reacenderam a polêmica em torno da aposentadoria compulsória, que "pune" o magistrado com afastamento de suas funções e garante o pagamento de salário proporcional ao magistrado. São eles: o processo disciplinar contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o afastamento do desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Buzzi é acusado de importunação sexual e contra Maran pesa a prisão domiciliar a um chefe da facção criminosa PCC, condenado a 126 anos, que acabou fugindo. 

"É um grave problema. Afinal, a aposentadoria compulsória não constitui nem uma punição adequada, com efeitos dissuasórios, nem, tampouco, uma resposta às vítimas e à sociedade", afirma Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional - Brasil.

"A pena de aposentadoria compulsória prevista nas normas disciplinares ainda é um instrumento anacrônico, porque, na prática, preserva integralmente os proventos do magistrado mesmo quando aplicada", diz Emanuela de Araújo Pereira, advogada criminalista.

Roberto Livianu, procurador de Justiça no Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) repense seu modelo de punições.

"Tenho conhecimento que muitos setores da sociedade consideram isso um prêmio, e não uma punição. Me parece plausível um repensar a respeito disso. Se há uma percepção geral de que isso pode soar como um prêmio, então você não está prevenindo as falhas. O sistema pode estar imperfeito. Há falhas que estão ocorrendo, se há falhas que estão ocorrendo, existe algum problema", afirma Livianu.

Há quem seja a favor da penalidade com garantia de pagamento proporcional. Por exemplo, o jurista Heraldo Garcia Vitta, avalia que extinguir a aposentadoria compulsória representaria uma ameaça à vitaliciedade e à separação dos poderes.

O ministro Mauro Campbell, do STJ, também já destacou que retirar totalmente a aposentadoria sem processo judicial configuraria violação de direitos fundamentais, reforçando que a sanção deve ser aplicada com cautela. 

Punições em 2025 e 2026

Para se ter uma ideia, entre 2006 e 2025, apenas sete magistrados foram demitidos do Judiciário, o que representa 1% das punições. Já a aposentadoria compulsória foi aplicada a pelo menos 203 juízes e desembargadores.

Em geral, casos de demissão envolvem magistrados acusados de corrupção, venda de sentenças e desvio de conduta grave e os motivos mais recorrentes para a aposentadoria compulsória são decisões judiciais consideradas abusivas, favorecimento indevido, condutas incompatíveis com a função e suspeitas de corrupção.

Propostas de mudança

- A Reforma Administrativa em discussão no Congresso prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição, substituindo-a por sanções mais duras, como demissão ou perda de vencimentos .

- No Senado, a PEC 3/2024 também propõe extinguir essa modalidade de punição para juízes, promotores e militares.