TJ-RJ: 47% das ações no final do ano foram medidas protetivas para mulheres

O ano começa com dados críticos em relação à violência contra a mulher e com iniciativas governamentais no combate ao feminicídio, assassinato de mulheres por razões de gênero. O Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial deste crime. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário no Rio de Janeiro, durante o recesso de final de ano, foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Das 18h do dia 19 de dezembro de 2025 às 11h de 6 de janeiro deste ano, foram despachados 4.027 processos na capital fluminense. As medidas protetivas corresponderam a 47%.  

Em 2025, a plataforma Maria da Penha Digital - desenvolvido por alunos da UFRJ - aponta que no Estado do Rio de Janeiro, 4.014 mulheres pediram medidas protetivas. Desse total, 523 registros foram em dezembro. Ou seja, a média é de 11 pedidos por dia ou uma solicitação a cada 2h. Em 2025, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública foram 1.075 mortes de mulheres somente em 2025.

Para denunciar violência contra a mulher, seja a vítima ou pessoa próxima, basta ligar gratuitamente para a central 180.

Formulário

Para se ter uma ideia da gravidade da situação, em 2025, o governo federal criou o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar). A ferramenta visa padronizar o registro de informações de vítimas de violência doméstica e familiar no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

O objetivo é subsidiar os profissionais de segurança e do sistema de justiça com informações precisas para que eles possam reconhecer o risco elevado de morte da mulher ou qualquer forma de violência doméstica, e ajudá-la com pedidos de medidas protetivas.

Descumprimento

O país registrou uma taxa de 18,3% de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 2024, o que corresponde a um total de 101.656 registros nas delegacias de polícia. Os números foram divulgados pela primeira vez pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2025 e revelam uma falha no sistema de proteção à mulher, com um crescimento de 10,8% nas violações em relação a 2023.

De acordo com o levantamento, a cada 10 mulheres com proteção judicial, quase duas tiveram a medida desrespeitada pelos agressores.

Os casos de descumprimento somaram 101.656 no ano passado, contra 87.642 em 2023. As medidas mais comuns concedidas pela Justiça incluem a proibição de aproximação e contato com a vítima, além do afastamento do agressor do lar.

Dia de Luto e Memória

O alto número de morte de mulheres vítimas de feminicídio fez o governo federal instituir o Dia Nacional de Luto e Memória (Lei nº 15.334) em 17 de outubro, em homenagem também a jovem Eloá Cristina Pimentel, assassinada em Santo André (SP), e a criação da lei que determina publicação de relatório bienal sobre violência contra as mulheres. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e leva leva a assinatura das ministras Márcia Lopes (Mulheres), Macaé Evaristo (Direitos Humanos e da Cidadania) e Margareth Menezes (Cultura).

Outra medida do governo foi o programa Antes que Aconteça, criado para garantir recursos a ações de fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, com olhar especial para a prevenção. Por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também lançou o Programa Nacional das Salas Lilás, instituindo diretrizes nacionais para fomentar e direcionar o acolhimento e atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência de gênero nas instituições de segurança pública e de justiça.

Em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou portaria para estabelecer que 10% dos repasses obrigatórios do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao DF sejam destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher.