Corregedoria Nacional atua para assegurar direitos civis

Programas implementados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, levam cidadania à população, principalmente a periférica. Ao longo de 2025 milhares de cidadãs e cidadãos foram beneficiados, segundo informações do CNJ. Entre as ações estão: Registre-se e Solo Seguro em duas vertentes, Amazônia Legal e Favela.

Somente o programa Registre-se, que neste ano chegou à sua terceira edição, em maio, atendeu 239 mil pessoas e emitiu 128 mil documentos, em mobilizações em 225 municípios dos 26 estados e do Distrito Federal. Por meio da semana nacional, são emitidas certidões de nascimento, emissão de RG e CPF, além da inclusão e da atualização no CadÚnico, entre outras iniciativas.

O número de atendimentos é superior ao total realizado na primeira edição do programa, ocorrida em 2023, quando alcançou pouco mais de 19 mil pessoas. A iniciativa contribui para erradicar o sub-registro civil de nascimento e dar acesso à documentação básica para a população vulnerável.

A Semana Nacional do Registro Civil contou com o auxílio dos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), 4ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), 5ª Região (Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe) e 6ª Região (Minas Gerais). Para atender à população do sistema penal e socioeducativo também, teve apoio do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud), da Secretaria Nacional de Segurança Pública, das administrações penitenciárias estaduais, entre outros órgãos.

O Registre-se foi instituído pelo Provimento 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça quando, segundo dados do IBGE, o país contava com 2,7 milhões de pessoas sem certidão de nascimento.

O registro de nascimento é o primeiro passo para a inclusão social da população em estado de vulnerabilidade. A certidão de nascimento é documento necessário para se obterem direitos fundamentais como acesso ao sistema de saúde, matrícula no sistema regular de ensino, bem como a expedição de outros documentos, como identidade (RG), CPF e carteira de trabalho. O registro civil de pessoas em vulnerabilidade também é fundamental para se ter acesso à previdência social, assim como para a coleta de dados oficiais para formulação de políticas públicas.

Durante a semana, também são oferecidos outros serviços voltados aos cidadãos como: testagem rápida para algumas doenças, emissão de cartão do SUS, aconselhamento jurídico, regularização de título de eleitor, orientações ao público LGBTQIA, sensibilização sobre questões relacionadas a direitos humanos, entre outros.