AGU mantém novas regras para tirar CNH

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (26).

A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a AGU recorrer da decisão.

Em seu parecer, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas regras para tirar uma habilitação para dirigir. Na avaliação do desembargador federal, "os elementos constantes dos autos indicam atuação inserida no âmbito do poder regulamentar atribuído aos órgãos federais de trânsito, em especial ao Contran [Conselho Nacional de Trânsito] e ao órgão máximo executivo de trânsito da União".

Em nota, a AGU declarou que a decisão evita impactos negativos aos motoristas e assegura a uniformidade do sistema nacional de trânsito.

A Advocacia-Geral da União ainda avaliou que "a decisão do desembargador federal João Batista Moreira é acertada na medida em que privilegiou a presunção de legalidade da política pública, a convivência harmônica e o respeito ao princípio da separação dos poderes".

A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans).

Com isso, o custo para tirar o documento, que atualmente chega a até R$ 5 mil, poderá cair em 80%.

Com informações da AGU e Agência Brasil