Agrotóxico continua com isenção fiscal

A isenção de impostos na comercialização de agrotóxicos não pode ser considerada inconstitucional. Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ações improcedentes e entendeu que a isenção de impostos na comercialização de agrotóxicos não pode ser considerada inconstitucional. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os únicos que se manifestaram pela inconstitucionalidade dos benefícios fiscais.

Os votos pela manutenção da isenção foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino.

A Corte julgou duas ações que foram protocoladas pelo PV e PSOL. Os partidos questionaram a validade do Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023.

As normas permitiram a aplicação de um regime diferenciado de tributação para os agrotóxicos e a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos.

A Corte julgou as ações improcedentes e entendeu que a isenção de impostos na comercialização de agrotóxicos não pode ser considerada inconstitucional.

Decisões anteriores relevantes

* ADPF 910 (Julho/2023): Inconstitucionalidade de trechos do Decreto 10.833/2021 que flexibilizavam o controle de qualidade e permitiam o aproveitamento de alimentos descartados por não atenderem normas sanitárias.

* ADPFs 656 e 658 (Junho/2020): Suspensão da "liberação tácita" (aprovação automática) de agrotóxicos e fertilizantes, que previa aprovação em 180/60 dias sem manifestação do órgão responsável, diante do aumento do consumo no Brasil.

Essas decisões mostram uma linha de atuação do STF que equilibra, de um lado, o apoio à atividade agrícola e, de outro, a proteção ambiental e da saúde pública, com divergências marcantes entre os ministros.

Bom lembrar

Os agrotóxicos são ferramentas para a agricultura, mas seu uso indiscriminado traz riscos sérios à saúde e ao meio ambiente. A saída está em práticas mais sustentáveis e no consumo consciente.

Embora aumentem a produtividade no agronegócio, podem trazer riscos sérios à saúde humana, como intoxicações agudas, problemas neurológicos, câncer e danos ao fígado e rins.