A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como "uberização" das relações de trabalho.
O parecer foi emitido às vésperas do julgamento do STF que, a partir de desta quarta-feira (1ª), vai definir se há vínculo trabalhista entre motoristas e empresas.
Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou precedentes do próprio Supremo que não reconheceram o vínculo trabalhista.
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho", afirmou Gonet.
A Corte vai iniciar nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.
A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão.
Elogios a Moraes
O procurador-geral da República afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes está "sempre a prestar um serviço impagável à cidadania, mesmo a enormes custos pessoais".
O procurador deu a declaração durante discurso na posse de Edson Fachin e de Moraes como presidente e vice-presidente da Corte, respectivamente.
"Ninguém no Brasil, nem mesmo os mais desassisados opositores, deixam de reconhecer a coragem do ministro Alexandre de Moraes no empenho por desempenhar eficazmente as competências do seu cargo. Ao somar o brio e a intrepidez à sua notável e incansável disposição para o que é bom e justo, ao seu insuperável talento jurídico e à sua formidável inteligência aplicada para a causa pública, Sua Excelência está sempre a prestar serviço impagável à cidadania, mesmo a enormes custos pessoais, tantas vezes, não obstante muito reais, inalcançáveis pela imaginação até dos que lhe são mais solidários", afirmou Gonet.
O procurador Paulo Gonet também disse que Moraes é um "ícone luminoso e heroico" da "coragem cívica". Ele relembrou a presidência do ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e classificou a atuação do ministro à frente da Justiça Eleitoral como uma "feliz parceria que o Judiciário pôde apreciar há poucos anos".
