STF valida regras da carreira da Polícia Penal de SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a validade de dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo. A decisão mantém regras sobre organização da corporação, deveres dos agentes e progressão na carreira. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia, que destacou a autonomia dos estados para estruturar seus órgãos de segurança. O julgamento também preservou a vinculação da Polícia Penal à Secretaria da Administração Penitenciária e as regras de convocação dos servidores.