PEC cria código de conduta para agentes públicos em todo o país

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2026, apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e apoiada por outros 26 senadores, pretende incluir na Constituição um código de conduta para todos os agentes públicos do país. O texto abrange servidores, ocupantes de cargos comissionados, membros dos Três Poderes, integrantes do Ministério Público, da magistratura, dos tribunais de contas e da Defensoria Pública.

A proposta cria o artigo 37-A da Constituição para estabelecer regras de ética, deveres e impedimentos. Entre as proibições estão manter contratos, direta ou indiretamente, com empresas ou pessoas sujeitas à fiscalização ou decisão do órgão em que o agente atua, intermediar interesses privados perante a administração pública, usar informações do cargo em benefício próprio e exercer atividades privadas que gerem conflito de interesses.

O texto também veda o recebimento de presentes, valores ou hospitalidades, exceto brindes de pequeno valor, que deverão ser declarados. Outra medida estabelece quarentena de três anos para que ex-agentes públicos representem interesses privados no mesmo setor em que trabalharam.

Entre os deveres previstos estão registrar reuniões com representantes de interesses públicos e privados, declarar valores recebidos fora da remuneração oficial, comunicar situações de conflito de interesses e declarar impedimento quando houver vínculo familiar ou pessoal com partes afetadas por decisões do agente.

A PEC prevê ainda a criação da Comissão Nacional de Ética Pública, formada por representantes dos entes federativos e da sociedade civil. O colegiado poderá analisar condutas, emitir decisões vinculantes e recomendar sanções em casos de infrações graves, conforme a legislação de cada ente federativo.

Outro dispositivo proíbe que cônjuges e parentes de até terceiro grau de agentes públicos com poder de decisão, fiscalização ou regulamentação atuem como advogados perante o mesmo órgão. As regras também passam a integrar os critérios de decoro parlamentar e serão aplicadas à magistratura, ao Ministério Público, aos tribunais de contas e à Defensoria Pública.

Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca criar um padrão nacional de conduta para os agentes públicos, complementar os códigos de ética já existentes e ampliar a transparência na administração pública.

Apresentada em maio de 2026, a PEC aguarda despacho da Presidência do Senado para ser distribuída às comissões. Até o momento, a proposta permanece na fase inicial de tramitação, sem relator designado e sem análise de mérito.