STF autoriza penduricalhos e fixa limite de 35% acima do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e definiu novas regras para o pagamento dos chamados “penduricalhos” no funcionalismo público, autorizando que verbas indenizatórias elevem a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público em até 35% acima do teto constitucional. A decisão foi concluída nesta quarta-feira (25) após o julgamento conjunto de ações que discutiam os limites dos salários no serviço público.

Pela tese fixada, adicionais como indenizações, gratificações e auxílios poderão somar até 35% do subsídio dos ministros do Supremo — hoje em R$ 46.366,19 — o que representa cerca de R$ 16,2 mil extras mensais. Na prática, juízes e promotores continuarão podendo receber valores superiores ao teto, desde que respeitado o novo limite nacional.

A proposta foi apresentada em voto conjunto dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que atuam como relatores das ações sobre o tema. O entendimento foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte, consolidando consenso para uniformizar regras que até então variavam entre tribunais.

Além do limite percentual, o STF autorizou a retomada do adicional por tempo de serviço — conhecido como quinquênio — com acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira, podendo alcançar também até 35% do salário. Somados os benefícios, os ganhos podem chegar, em situações específicas, a cerca de 70% acima do teto constitucional.

Os ministros argumentaram que a decisão cria segurança jurídica e padroniza pagamentos em todo o país, substituindo o modelo atual, marcado por interpretações divergentes e pela proliferação de benefícios classificados como indenizatórios. A Corte também condicionou o pagamento das parcelas à previsão legal e determinou que a regra valerá até que o Congresso Nacional aprove legislação geral sobre o tema.

Segundo estimativas apresentadas no julgamento, a fixação de limites pode gerar economia anual de aproximadamente R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos ao reduzir excessos e estabelecer critérios uniformes.

O julgamento encerra anos de disputas judiciais sobre os supersalários no serviço público. Embora mantenha a possibilidade de remunerações acima do teto, o STF buscou estabelecer um parâmetro nacional para controlar os chamados penduricalhos, tema que agora deverá ser regulamentado de forma definitiva pelo Congresso.