Lei que autoriza pagamentos congelados na pandemia já está em vigor

A Lei Complementar 226/2026, antigo Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, já está valendo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto. Com isso, fica autorizado o pagamento retroativo de direitos remuneratórios de servidores, relacionados ao tempo de serviço, congelados durante a pandemia da Covid-19 por alguns entes federativos. 

A nova lei altera a LC 173/2020, que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até o dia 31 de dezembro de 2021. Além dos reajustes e recomposições congeladas, também ficaram suspensas as criações de cargos e as realizações de concursos públicos.

Os pagamentos previstos pelo texto são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O provento fica condicionado ao fato do ente federativo ter decretado estado de calamidade pública devido à pandemia e tenha orçamento disponível.

O texto também condiciona o pagamento ao respeito da disponibilidade orçamentária própria, "sem transferência de encargo financeiro a outro ente".

O PLP foi apresentado pela então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de agosto e pelo Senado em 16 de dezembro.

MBA em segurança

Os servidores públicos interessados em participar do novo MBA em Privacidade e Segurança da Informação têm até o dia 9 de fevereiro para realizar a sua inscrição. A iniciativa é uma parceria entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com a Universidade de Brasília (UnB) para oferecer capacitação na área para os profissionais que atuam nos cerca de 250 órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). "Esta será a quinta turma que estamos ofertando em parceria com a UnB para capacitar servidores e gestores na área de privacidade e segurança da informação, a diferença é que agora se trata de um MBA", explicou a secretária adjunta de Governo Digital, Luanna Roncaratti.

"Esta é uma das pautas mais importantes para a gente que trabalha por um Governo Digital, precisamos estar capacitados para ampliar a maturidade e resiliência de nossos sistemas, mantendo a oferta dos serviços públicos para toda a população", complementou.

Com carga horária de 390 horas, o objetivo do curso é desenvolver competências gerenciais e estratégicas aplicadas à gestão da privacidade e da segurança da informação no setor público. Desta forma, o ministério e a universidade desejam capacitar gestores e profissionais para planejar, implementar e supervisionar políticas, processos e controles que assegurem o uso ético, seguro e responsável de dados e tecnologias.

"Nossa proposta é que seja uma formação completa, prática e alinhada às demandas atuais do governo digital", disse Luanna. Acesse o edital e inscreva-se: https://labrisk.unb.br/mba/

PPSI

O MBA será realizado na modalidade à distância e integra o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI). Lançado em março de 2023, o programa tem entre as suas linhas de atuação do PPSI a governança (normas, políticas e gestão de riscos), metodologia (guias e modelos), maturidade (autoavaliação e planos de trabalho), tecnologia (detecção, análise e resposta a incidentes cibernéticos) e pessoas (captação, capacitação e retenção de talentos).

No âmbito do PPSI, a divulgação desse MBA é uma das iniciativas do Centro de Excelência em Privacidade e Segurança da Informação (CEPS GOV.BR). A proposta desse centro é promover a cultura de privacidade e segurança da informação por meio de capacitações. Desde o seu lançamento, já foram capacitadas mais de 35 mil pessoas por meio desse centro.