O que muda com a proposta

Atualmente, a legislação em vigor proíbe que o servidor federal trabalhe no comércio, na gerência ou na administração de empresa privada, o que poderá ocorrer, caso seja aprovada a proposta.

No entanto, permanecerá o veto em casos abordados pela lei sobre atividades conflitantes e de dedicação exclusiva.

Os servidores públicos, porém, já podem exercer outras atividades remuneradas, como a possibilidade de acumulação de cargos públicos ou mesmo no setor privado, sem que haja conflito de interesse.