Ministro é a favor de reforma administrativa nos Três Poderes

A reforma administrativa do serviço público tem deixado servidores apreensivos, principalmente por conta da perda de direitos, como estabilidade, por exemplo. O grupo de trabalho, enfim, apresentou o texto, que tem três propostas: uma Emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Entre as medidas sugeridas estão mudanças na organização dos concursos públicos e dos cargos comissionados e nas regras para contratação de trabalhadores temporários, entre outros. 

Para colocar mais pimenta nesse caruru, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que apoia uma reforma "ampla e genuinamente republicana" no serviço público, mas afirmou que algumas garantias devem ser mantidas para preservar a independência do Judiciário.

Fachin, no entanto, disse que a reforma deve alcançar "todos os Poderes e instituições do Estado".

Ainda conforme a nota do STF, a"Presidência inicia uma preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

Férias de 60 dias

No Judiciário, a reforma pretende aplicar a demissão de juízes condenados por infrações disciplinares e acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima, proibição de férias de 60 dias para juízes e vedação do pagamento de licenças condicionadas ao tempo de serviço.

"A presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político", completou o ministro.

Conheça a proposta

Disponível na página da Câmada dos Deputados, os projetos preveem critérios para a remuneração, inclusive com avaliações periódicas dos servidores como condição para progressão nas carreiras e para o pagamento de gratificações.

Nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos. Mais uma vez, o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), garantiu que a intenção da reforma é melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

"O objetivo dessa reforma é melhorar a produtividade da administração pública, olhar para resultado. Uma boa administração pública é um direito do cidadão", salientou.

Concursos

Para a realização de concursos, as propostas exigem que os gestores públicos dimensionem o quadro de pessoal e definam áreas prioritárias. Além disso, os processos de seleção devem priorizar carreiras transversais, de modo que os profissionais contratados possam atuar em mais de um órgão, de acordo com a demanda da administração pública.