A proposta de Reforma Administrativa, que será apresentada na Câmara dos Deputados sem data definida, limita o teletrabalho, ou home office. Segundo o deputado federal Pedro Paulo (PSB-RJ), haverá regulamentação do teletrabalho no funcionalismo público. No entanto, a falta de estrutura digital pode ser um entrave para o retorno de servidores ao trabalho presencial.

E não é para menos, o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que 88% das organizações públicas federais apresentam desempenho ruim no que diz respeito às estruturas tecnológicas. Apenas 1,74% dos pesquisados receberam avaliação "regular" ou superior.

Os dados fazem parte do levantamento de adoção de boas práticas de acessibilidade digital nas instituições do setor público federal.

Sete dimensões foram avaliadas: Governança; Design e Desenvolvimento; Testes e Validação da Acessibilidade; Capacitação e Cultura Organizacional; Atendimento de Pessoas com Deficiência e Incorporação de Retorno do Usuário; Manutenção e Melhoria Contínua; além de Transparência e Promoção da Acessibilidade Conquistada.

Com exceção da dimensão técnica Design e Desenvolvimento, que apresentou discreto desempenho positivo, todas as demais registraram médias baixas. As fragilidades observadas refletem deficiências estruturais e técnicas significativas.

Nas dimensões de Atendimento e Transparência, 88,9% e 93,4% das organizações, respectivamente, foram classificadas como "ruins". Isso significa que, além das barreiras técnicas, muitas instituições não oferecem suporte acessível e efetivo, nem comunicam de forma clara as limitações ou os recursos de acessibilidade digital existentes.

O estudo do Tribunal foi feito em 366 instituições, incluindo organizações dos Três Poderes, o Ministério Público da União e entidades do Serviço Social Autônomo (paraestatais).

Reunião na comissão

Durante reunião da comissão geral da Câmara sobre o projeto de reforma administrativa no início do mês, o deputado Pedro Paulo, relator da matéria na Câmara, chegou a afirmar que iria "acabar com a bagunça".

"Vamos enfrentar algo que é polêmico no serviço público, que é a questão do abuso que acontece com o teletrabalho. Se, de um lado, o universo digital, a tecnologia nos permite novas formas de trabalho, isso não pode significar que essa é a proposta única", disse.

Decreto de 2023

Criado por decreto em 2023, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) busca melhorar o desempenho das instituições, priorizando a entrega de resultados e metas em vez do controle de horas ou da presença física.

Os dados consideram apenas servidores ativos. Ficam de fora da conta integrantes da Defensoria Pública da União, estagiários, hospitais federais e institutos de saúde, além do Programa Mais Médicos e de oficiais militares.

O trabalho remoto é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com reforço posterior pela Lei nº 14.442/2022.

O Decreto nº 11.072/2022, principal marco legal que regulamenta o teletrabalho para servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional, estabelece as regras e o funcionamento do Programa de Gestão e Desempenho (PGD).

O prazo de 180 dias que TCU deu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para adotar medidas de revisão sistemática das entregas dos servidores alocados no processo de Reconhecimento Inicial de Direitos (RID) está perto do fim.

Segundo levantamento, mais da metade dos servidores (57%) que concluíram um processo (tarefa) de reconhecimento de direitos em 2021 não tiveram suas entregas revisadas quanto à qualidade (conformidade) da análise e da decisão.

Já aqueles que passaram por revisão tiveram, em média, menos de dois processos revisados, o que equivale a 0,2% dos processos concluídos no ano por essa parcela dos servidores.

Revisão

A auditoria do TCU abrangeu também a qualidade da revisão de processos realizada no Supertec.

"Nesse ponto cabe destacar a desconformidade e desatualização dos questionários utilizados pelos supervisores no sistema GET, que é usado para monitorar a conformidade dos processos de reconhecimento de direitos", avaliou o ministro Cedraz.

Três de cada cinco (58,3%) questionários da amostra examinada não foram respondidos de maneira completa, contrariando norma que determina o preenchimento obrigatório de todos os quesitos.

Erro no parecer

A fiscalização do TCU destacou também alto percentual de erros nos pareceres dos supervisores no sistema GET, que é usado para monitorar a conformidade dos processos de reconhecimento de direitos. Os supervisores, em 7,5% da amostra probabilística auditada, ratificaram ou não ratificaram a decisão equivocadamente. Em outros 60,8%, erraram em seu parecer por não indicar qual o processo para correção.

Período

A fiscalização abrangeu o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de março de 2022 e foi realizada em conjunto com a Auditoria-Geral da autarquia [INSS]. "A motivação do trabalho foi o alto risco de desconformidade apontado em outras auditorias acerca desses processos", explicitou o ministro-relator do processo no TCU, Aroldo Cedraz.

"No primeiro aspecto, cabe destacar a falta de revisão sistemática das entregas dos servidores do INSS alocados no Reconhecimento de Direitos em 2021. Essa falta de controle de qualidade contribuiu para um alto índice de desconformidade, variando de 20% a 26%, conforme indicado pelo Supertec, um programa de monitoramento da qualidade do INSS", escreveu o ministro.

Indeferimento indevido

"Nesse ponto, tenho defendido que indeferimentos indevidos criam barreiras de acesso ao direito dos segurados, podendo acarretar risco à própria subsistência do requerente e dos seus eventuais dependentes, dado o caráter alimentar desses benefícios", finalizou o ministror-relator.