As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até a última sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte. Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria.
A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. O benefício abrange a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026.
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