O perdão de dívidas de MEIs inscritas na dívida ativa da União é uma das medidas do Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026 , que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e faz parte do conjunto de medidas voltadas para quem trabalha por conta própria: o Prospera MEI.
Dívidas dos MEIs I
