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O ataque cibernético contra a Binance, maior plataforma de negociação de criptomoedas do mundo, que provocou a suspensão temporária de saques e depósitos e atingiu ativos estimados em US$ 6,3 bilhões, reacendeu uma discussão jurídica importante: quem deve responder pelos prejuízos quando investidores perdem dinheiro em decorrência de falhas de segurança nas corretoras de ativos digitais?
O episódio, divulgado nesta sexta-feira (30), provocou instabilidade no mercado de criptomoedas e levou a empresa a anunciar medidas emergenciais para rastrear e congelar os recursos desviados. A Binance também informou que pretende cobrir as perdas relacionadas ao ataque. Apesar disso, o incidente levanta questionamentos sobre a proteção jurídica dos usuários, especialmente daqueles que mantêm investimentos em plataformas internacionais.
No Brasil, a legislação de defesa do consumidor e decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferecem fundamentos para responsabilizar empresas que não garantem a segurança adequada dos recursos sob sua custódia.
Segundo Bruno Medeiros Durão, especialista em Recuperação de Tributos e Direito Bancário e fundador da DAP Advocacia, a atuação de criminosos virtuais não significa, necessariamente, que a plataforma esteja isenta de responsabilidade.
"O fato de um prejuízo ter sido provocado por hackers não afasta automaticamente a responsabilidade da empresa. Quando o investidor confia seus recursos a uma plataforma, existe uma obrigação de segurança na prestação do serviço. Se uma falha dessa estrutura permitir o desvio de ativos, pode surgir o dever de ressarcimento, independentemente da identificação dos criminosos", explica Durão.
Em junho de 2025, a Quarta Turma do STJ reconheceu a responsabilidade objetiva de uma plataforma de criptomoedas por falhas de segurança que resultaram no desaparecimento de aproximadamente R$ 200 mil em bitcoins de um usuário.
No julgamento do Recurso Especial 2.104.122, o tribunal entendeu que a empresa não havia demonstrado o cumprimento adequado dos procedimentos de autenticação necessários para validar a operação contestada.
O precedente é relevante porque estabelece que ataques praticados por terceiros não afastam, por si só, a responsabilidade da plataforma quando o prejuízo decorre de deficiência nos mecanismos de proteção.
Para Durão, a decisão representa um avanço na proteção dos investidores e reforça a necessidade de transparência nas operações com ativos digitais.
"O mercado de criptomoedas não está fora do alcance da legislação brasileira. A jurisprudência já reconhece que empresas responsáveis pela intermediação e custódia desses ativos podem ser obrigadas a reparar prejuízos decorrentes de falhas do próprio serviço. O investidor não deve ser obrigado a assumir sozinho o risco de uma vulnerabilidade tecnológica que não provocou", afirma.
A responsabilização, entretanto, depende das circunstâncias concretas, incluindo a identificação da falha, o serviço contratado e a relação entre o incidente e o prejuízo reclamado.
Além do eventual desaparecimento de criptomoedas, a suspensão de saques e depósitos levanta outra questão: o que acontece quando o investidor fica temporariamente impedido de movimentar seu patrimônio?
Embora a interrupção emergencial das operações possa ser uma medida legítima de segurança, sua duração, justificativa e consequências precisam ser analisadas à luz das obrigações contratuais e das normas aplicáveis.