Nova norma da Receita dá a fintechs mesmas obrigações dos bancos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) uma instrução normativa que dá às fintechs o mesmo tratamento dos bancos. A medida foi tomada um dia após a megaoperação deflagrada contra um esquema de adulteração de combustíveis e de lavagem de dinheiro ligado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

As fintechs são empresas que usam a tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma mais simples e rápida que bancos tradicionais.

As investigações lideradas pela Receita Federal e pela Polícia Federal apontam que o PCC movimentou R$ 140 bilhões entre 2020 e 2024 e que lavou dinheiro por meio de fintechs e de pelo menos 42 fundos de investimento, a maioria deles com escritórios na Avenida Faria Lila, maior centro financeiro de São Paulo. Conforme as apurações, esses fundos têm um patrimônio de R$ 30 bilhões.

A norma publicada hoje determina que as fintechs passem a apresentar informações por meio da e-Financeira — sistema já usado há mais de 20 anos por bancos tradicionais para reportar movimentações financeiras à Receita.

Conforme o texto, o objetivo da Receita é o "combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes".

Com a nova normativa, a Receita espera reduzir a vulnerabilidade do sistema de pagamentos, garantir maior rastreabilidade das operações financeiras e ampliar a cooperação entre órgãos de fiscalização, Polícia Federal e instituições do mercado.

Segundo o órgão, não se trata da criação de novas regras, mas da aplicação das mesmas definições previstas na Lei nº 12.865, de 2013, que regulamenta o Sistema de Pagamentos Brasileiro. Essa observação é necessária, segundo o Fisco, para evitar novos ruídos de que o governo pretende taxar o Pix, já que esse boato, que viralizou no início do ano, acabou barrando a ampliação da regulação sobre as fintechs naquela ocasião.

Febraban

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiou a medida e afirmou que a nova regulamentação é um “marco decisivo” no combate ao crime organizado, ao trazer mais equilíbrio entre inovação e segurança no sistema financeiro.

Para a entidade, é essencial que todos os agentes que atuam no setor, autorizados ou não pelo Banco Central, obedeçam às mesmas regras de integridade, monitoramento e comunicação de operações suspeitas.

“A concorrência é saudável e bem-vinda, mas precisa ocorrer em condições de igualdade, com todos submetidos às mesmas normas de prevenção à lavagem de dinheiro”, afirmou a Febraban em nota.