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O ministro Flávio Dino (STF) determinou que o presidente Lula, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a possibilidade de deputados e senadores responderem pela aplicação dos recursos destinados por meio de emendas parlamentares. A determinação foi feita no âmbito de uma ação que questiona o atual modelo das chamadas emendas impositivas.
Na decisão, assinada nesta quarta-feira (29), Dino estabeleceu prazo de dez dias para que os três apresentem informações ao STF. Eles deverão propor uma "matriz de responsabilidades", detalhando quais agentes respondem por cada etapa da execução das emendas, inclusive quanto à eventual responsabilização do parlamentar que indicou o recurso e definiu seu destinatário.
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e sustenta que deputados e senadores passaram a exercer um poder significativo sobre a destinação de recursos públicos, sem estarem submetidos aos mesmos deveres de transparência, prestação de contas e responsabilização aplicados aos gestores responsáveis pela execução das despesas. A legenda pede que o STF reconheça que os parlamentares que direcionam emendas impositivas sejam submetidos ao mesmo regime jurídico dos ordenadores de despesa.
Ao analisar o caso, Flávio Dino afirmou que o atual modelo ampliou a participação do Legislativo nas decisões orçamentárias, permitindo que parlamentares definam quem receberá os recursos e qual será sua destinação, enquanto a execução permanece sob responsabilidade do Poder Executivo. Segundo o ministro, isso cria uma assimetria entre quem decide a aplicação do dinheiro público e quem responde formalmente por sua execução.
O relator também argumenta que auditorias da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União apontaram problemas recorrentes na aplicação desses recursos, como falta de rastreabilidade, desvio de finalidade e obras paralisadas.
Para Dino, "o parlamentar - titular da função constitucional de fiscalização da aplicação dos recursos públicos - possa permanecer imune aos mecanismos de controle quando sua própria atuação interfere diretamente na destinação e execução dessas verbas".
O ministro acrescenta que "aquele que exerce poder sobre o ciclo da despesa não pode invocar 'independência' ou 'prerrogativa' do mandato parlamentar para se afastar dos mecanismos constitucionais e legais de controle".