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Ao declarar a incompetência da Vara de Curitiba e esvaziar os processos, Fachin determinou a perda de objeto de outros recursos que miravam a conduta de Sergio Moro. O intuito era evitar o julgamento de suspeição do ex-juiz federal na Segunda Turma. No entanto, a estratégia não impediu que o colegiado seguisse adiante na votação que acabou por declarar Moro parcial em outros julgamentos subsequentes.
A Anulação das Condenações da Lava Jato (HC 193.726) feita por Fachin declarou a incompetência legal da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para processar e julgar as ações penais contra o ex-presidente. O magistrado fundamentou sua decisão com base na jurisprudência já consolidada no próprio Supremo Tribunal Federal (STF), indicando que os crimes atribuídos a Lula não tinham relação de conexão direta estrita com os desvios da Petrobras. Foram anulados todos os atos decisórios — inclusive o recebimento das denúncias e as sentenças condenatórias — em quatro processos: O caso do tríplex do Guarujá; O caso do sítio de Atibaia; Duas ações penais envolvendo o Instituto Lula.
Com a anulação, as condenações foram derrubadas, o que permitiu que Lula recuperasse plenamente seus direitos políticos. A elegibilidade restabelecida viabilizou juridicamente a sua candidatura e posterior eleição presidencial. Os autos foram, consequentemente, enviados para redistribuição na Justiça Federal do Distrito Federal.
Após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin remeteu o caso para análise do colegiado. Em 15 de abril de 2021, o plenário do STF chancelou a decisão de Fachin por 8 votos a 3, ratificando a anulação das sentenças e consolidando de forma definitiva a elegibilidade do petista.