Entre eles estão IPTU, ISS, ITBI, taxas de alvará de funcionamento, multas, infrações e outras obrigações municipais, incluindo débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Além da possibilidade de pagamento à vista, com abatimento integral de juros e multas, o Refis também oferece parcelamentos que variam de 12 a 120 vezes, conforme o valor da dívida.
Possibilidades de quitação