Marcio Vieira Santos, da OAB-RJ, aponta que a legislação sobre inelegibilidade permite a candidatos, partidos e ao Ministério Público acionar a Justiça Eleitoral diante de suspeitas de abuso de poder político ou econômico. O advogado questiona se antecipar o Bolsa Família pode configurar desvio de finalidade e desequilibrar a disputa eleitoral.
Questionamento Jurídico
