Com a quebra da Voepass, as indenizações das vítimas irão para a LATAM e até ANAC

No caso da LATAM, a responsabilidade da companhia é incontroversa. Ela tenta justificar, ou melhor, se esquivar da responsabilidade objetiva de ter colocado os seus passageiros, com bilhetes emitidos por ela, em um voo compartilhado. Boa parte dos passageiros, principalmente os que seguiam em trechos internacionais com conexão em Guarulhos, eram seus. Entraram no ATR sucateado por decisão da LATAM e não deles próprios. Estavam amarrados a um contrato original emitido pela companhia chilena.

O relatório do CENIPA é assustador para a LATAM e à ANAC. Se por um lado a Agência Nacional de Aviação permitiu a operação de uma empresa aérea sem os mínimos padrões de segurança, que camuflava seus registros nas inspeções da agência, que eram previamente comunicadas, a LATAM tinha um acordo/contrato que vai muito além de um compartilhamento de voos, pois envolvia aquisição societárias e até a compra da empresa.

A negligência da ANAC pode gerar uma co-responsabilidade na indenização das vítimas da Voepass. O caso foi tão escabroso que a agência cancelou as certificações de forma sumária, ao detectar que não havia um rastreamento mínimo das peças canalizadas a partir de sucatas no parque de manutenção de Ribeirão Preto. Descobriu que registros de panes eram sonegados. Um verdadeiro festival de horrores que nunca aconteceria no tempo do DAC - Departamento de Aviação Civil.

Já existem dezenas de processos judiciais e decisões liminares condenando a LATAM de forma solidária a pagar pensões e reparações financeiras aos familiares de vítimas e tripulantes do voo 2283 da Voepass. A Justiça do Trabalho (como na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto) também determinou que a LATAM pague pensões mensais a dependentes de tripulantes que faleceram no acidente, reforçando a tese da cadeia de fornecimento compartilhada.

Um processo movido pelos pais de uma professora universitária vítima da tragédia (15ª Vara Cível de São Paulo/SP), o juiz deferiu medida liminar determinando que a LATAM e a Voepass paguem, de forma solidária, uma pensão mensal equivalente a três salários mínimos para cada um dos genitores, que comprovarem dependência econômica.

Já na ação do viúvo da comissária de bordo Débora Soper Ávila (1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP), a Justiça do Trabalho condenou liminarmente a Voepass e a LATAM a pagarem uma pensão mensal de R$ 4.089,97 (equivalente a 2/3 da última remuneração da funcionária) ao dependente, reconhecendo a corresponsabilidade das empresas na cadeia da aviação comercial.

A Associação dos Familiares de Vítimas do Acidente da Voepass articula e ajuíza frentes de ações indenizatórias por danos morais coletivos e individuais em face das empresas envolvidas na comercialização e operação do voo, impulsionadas após as conclusões técnicas do relatório do CENIPA e investigações da Polícia Federal. É uma ação que tenta enviar o precedente perigoso aberto com o acidente da Chapecoense com a aeronave da LaMia. A empresa boliviana quebrou e o clube entrou em recuperação judicial, deixando filhos e viúvas desamparadas, principalmente aquelas que tinham processos na justiça do trabalho.

Sem perspectiva de resultado e com penúria financeira, os familiares das vítimas da LaMia estão sendo forçados a aceitar a indenização de um "fundo humanitário" de US$ 25 milhões, associado a múltiplos intervenientes do setor segurador, negociado em Londres e acompanhado pela CPI do Acidente da Chapecoense para indenizar os familiares das vítimas. O acordo é com o fundo, um escudo protetor das seguradoras e empresas aéreas. Porém, para ter acesso a uma indenização de apenas 225 mil dólares, os familiares devem assinar um termo de renúncia total de qualquer outro litígio. É neste cenário que esta relutância da LATAM para assumir a sua responsabilidade, que é absoluta neste caso.

O caso envolvendo a responsabilidade da ANAC e da LATAM tem alguns elos comuns. A uma relação promíscua da agência com a Voepass, que fechou os olhos para irregularidades; e a influência política nas nomeações dos diretores das agências de estado permitem esta vulnerabilidade. Já a LATAM estava ensandecida para ganhar mais slots em Congonhas e enfrentar a concorrência regional da Azul. Abraçou a Voepass como se fosse a sua regional e a tirou das asas da GOL, com quem mantinha uma relação mais antiga. Hoje, a LATAM monta a sua própria regional, com as aeronaves Embraer 195 da Azul, rezando para que o assunto Voepass seja esquecido, mesmo negando a sua (ir)responsabilidade na tragédia anunciada.