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BRASILIANAS | Conselho LGBTQIA+ do DF começa a ser estruturado, quase um ano após sua criação por lei

Edital publicado pela Secretaria de Justiça do DF abre processo para formação da comissão que conduzirá a escolha das entidades da sociedade civil do CDLGBTI

BRASILIANAS | Conselho LGBTQIA+ do DF começa a ser estruturado, quase um ano após sua criação por lei
Entidades deverão comprovar atuação no segmento LGBTQIA Crédito: Divulgação/Sejus-DF

Criado pela Lei Distrital nº 7.824, sancionada em dezembro de 2025, o Conselho Distrital de Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI) começou a avançar na fase de estruturação institucional.

A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou ontem (17) edital com as regras para a composição da comissão organizadora que ficará responsável por conduzir o primeiro processo de escolha das entidades da sociedade civil que integrarão o colegiado.

A movimentação ocorre quase um ano após a publicação da lei que criou o conselho. Quando foi aprovada, a norma estabeleceu a criação do órgão como espaço permanente de participação social, formulação de políticas públicas e acompanhamento das ações voltadas à população LGBTQIA+ do Distrito Federal.

Entre as atribuições previstas estão a proposição de diretrizes, o monitoramento de programas governamentais, o acompanhamento de demandas relacionadas à cidadania e aos direitos humanos e a participação na elaboração do futuro Plano Distrital LGBTI.

O edital publicado pela Sejus inaugura a etapa que antecede a instalação definitiva do colegiado. A comissão organizadora terá oito integrantes titulares e respectivos suplentes, em composição paritária entre governo e sociedade civil.

Caberá ao grupo coordenar, fiscalizar e executar o processo que definirá as dez entidades da sociedade civil que ocuparão assentos permanentes no conselho.

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As inscrições estarão abertas e poderão ser feitas por organizações que comprovem atuação na pauta LGBTQIA+ no DF há pelo menos seis meses | Foto: Divulgação/Sejus-DF

As inscrições para participação ocorrerão entre os dias 6 e 12 de janeiro de 2027. As organizações interessadas deverão comprovar atuação na pauta LGBTQIA+ no Distrito Federal por pelo menos seis meses. O edital dispensa a exigência de CNPJ, desde que a entidade apresente documentação capaz de comprovar sua constituição e suas atividades.

O processo prevê duas modalidades de participação. As entidades candidatas poderão disputar vagas na comissão organizadora e também votar. Já as entidades eleitoras não candidatas participarão apenas da votação.

Entre as medidas estabelecidas está a reserva de uma das vagas destinadas à sociedade civil para uma representação de pessoa autodeclarada transgênero ou travesti, mecanismo definido para ampliar a diversidade na composição do grupo responsável pela condução do processo eleitoral.

Pelo cronograma divulgado, o resultado preliminar das habilitações deverá ser publicado em janeiro. A conferência eleitoral está prevista para 2 de março, enquanto a homologação do resultado final deverá ocorrer em abril. Somente após a instalação da comissão organizadora será elaborado o edital que definirá as dez instituições da sociedade civil que integrarão definitivamente o CDLGBTI.

O Conselho Distrital passa a integrar uma estrutura que existe em diferentes níveis da federação. No âmbito federal, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ atua vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Estados e municípios também mantêm colegiados semelhantes para acompanhar políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+.

No Distrito Federal, a criação do CDLGBTI foi apresentada como instrumento permanente de diálogo entre governo e sociedade civil para acompanhamento e formulação dessas políticas.