BRASILIANAS | Promulgação da PEC do 6×1 reacende debate sobre impacto da nova jornada no comércio do DF

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, que extingue a escala 6×1 e reduz gradualmente a jornada máxima semanal, reacendeu o debate sobre os efeitos da mudança no comércio do Distrito Federal.

A nova regra prevê dois dias de descanso remunerado e preservação dos salários, com a jornada passando de 44 para 42 horas após dois meses da publicação e chegando a 40 horas após mais um ano.

O setor acompanha o processo de adaptação, que exigirá reorganização das equipes, revisão de contratos e ajustes operacionais em atividades que dependem de funcionamento contínuo.

O comércio representa 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB) do DF e integra o setor de Serviços, responsável por 95,6% da economia local. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as empresas comerciais empregam 164,6 mil pessoas formalmente na capital, com o varejo reunindo a maior parte dos postos.

Outros levantamentos apontam mais de 218 mil trabalhadores atuando na área, considerando ocupações formais e informais. Na distribuição geral da força de trabalho, o comércio é o segundo maior empregador do DF, atrás apenas dos Serviços, que concentram quase metade dos vínculos.

Comércio projeta aumento nos preços ao consumidor

A mudança constitucional também envolve custos relevantes para as empresas. A redução da jornada sem corte salarial eleva o valor da hora trabalhada e pressiona a necessidade de novas contratações para garantir cobertura das operações.

Segundo Alaor Gomes Neto, presidente do Sindiatacadista-DF, o setor opera com margens de um dígito, o que deixa pouco espaço para absorver novos custos. A redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, eleva em cerca de 10% o custo da hora trabalhada.

Estudos do setor indicam que cada 1% de aumento na folha de pagamento do comércio se reflete, no longo prazo, em cerca de 0,6% nos preços. Isso aponta para uma pressão da ordem de 6% sobre os preços ao consumidor, especialmente em atividades que dependem de equipes amplas e escalas rotativas.

O período de transição será decisivo para definir o ritmo de adaptação e os efeitos sobre o mercado de trabalho local.

CNC, atacado e serviços terceirizados pedem regras claras para adaptação ao fim da escala 6×1

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera que a implementação da Emenda Constitucional nº 141 exigirá regulamentação detalhada para garantir segurança jurídica e previsibilidade às empresas.

A entidade acompanhará a elaboração do decreto que disciplinará pontos como regras de transição, aplicação das novas exigências em atividades contínuas, tratamento de regimes específicos de trabalho e compatibilidade dos acordos coletivos com os limites de jornada e descanso.

Para a CNC, a definição desses parâmetros será essencial para reduzir incertezas e permitir adaptação equilibrada às novas exigências constitucionais.

Reações dos sindicatos empresarias no DF

No Distrito Federal, o Sindiatacadista=DF destaca que a reorganização das equipes, a adequação logística e a revisão dos contratos exigirão planejamento para evitar impactos sobre a distribuição de mercadorias.

A entidade reforça que mudanças dessa dimensão precisam considerar a realidade operacional das empresas e valorizar a negociação coletiva como instrumento de ajuste.

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac), que representa os setores de asseio, conservação e serviços terceirizados, alerta para riscos à continuidade de operações essenciais em hospitais, escolas, órgãos públicos, indústrias e centros comerciais.

A federação considera que o curto prazo de transição amplia a complexidade da adaptação, especialmente em atividades que dependem de cobertura permanente.

A avaliação da compatibilidade da escala 12×36, a revisão dos contratos vigentes e o planejamento financeiro para absorver os novos custos são pontos considerados decisivos para preservar empregos e manter a qualidade dos serviços.

As entidades defendem diálogo entre governo, trabalhadores e empresas para assegurar implementação responsável, com atenção às particularidades de cada atividade e às necessidades de setores que operam de forma contínua.