Servidores e empregados públicos do DF com TEA, assim como aqueles que tenham cônjuge, filho ou dependente com a condição, podem solicitar horário especial com redução de até 50% da jornada de trabalho, sem compensação de horas e sem qualquer impacto na remuneração. A concessão depende de avaliação realizada por junta médica oficial, que deve atestar a necessidade do acompanhamento contínuo de terapias e cuidados especializados. O entendimento também confirma que pessoas com TEA podem ter acesso à aposentadoria especial destinada a pessoas com deficiência, desde que cumpram os requisitos legais previstos para esse tipo de benefício. Quem optar por permanecer em atividade após preencher essas condições pode receber abono de permanência. O Tribunal esclareceu ainda que pensionistas com TEA podem ter direito à pensão por morte, desde que comprovem os critérios exigidos pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. As regras reforçam a proteção a famílias que dependem de tratamentos permanentes.
Como funcionam os benefícios para os TEA
