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A Prefeitura de Mesquita ampliou o alcance das ações de Educação para o Trânsito desenvolvidas no município. A partir de agora, empresas, igrejas e escolas particulares também podem solicitar palestras promovidas pela Subsecretaria Municipal de Transporte e Trânsito, que levam orientações sobre segurança viária, respeito às leis de trânsito e atitudes capazes de contribuir para um trânsito mais seguro e organizado.

Voltadas para estudantes, colaboradores e demais integrantes das instituições participantes, as palestras de Educação para o Trânsito estimulam a reflexão sobre os cidadãos na construção de um trânsito mais humano. O conteúdo é adaptado ao perfil de cada público e aborda temas como comportamento seguro nas vias, convivência entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além da importância da prevenção de acidentes. Agora, a proposta é ampliar cada vez mais o diálogo com a população, levando informação de forma acessível por um trânsito mais seguro.

"A educação é o caminho mais eficiente para transformar o trânsito. Fiscalizar é importante, mas orientar e conscientizar faz com que as pessoas compreendam por que determinadas atitudes preservam vidas. Quando levamos esse debate para escolas, empresas e igrejas, ampliamos o alcance dessa campanha em prol do respeito e da responsabilidade", destaca a subsecretária municipal de Transporte e Trânsito, Roberta Damasceno.

A Prefeitura de Nilópolis anunciou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal, batizado de Nilopolitano Legal), que permite a pessoas físicas e jurídicas renegociarem dívidas de impostos e taxas em atraso. A iniciativa possibilita a regularização de débitos municipais sob condições especiais de pagamento, conforme previsto na Lei Ordinária nº 7.063/2026.

Segundo a legislação, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza o prazo de adesão até o dia 28 de agosto de 2026, período que poderá ser prorrogado pela administração municipal. Estão aptos a participar os contribuintes com débitos acumulados até 31 de dezembro de 2025 e que não estejam inadimplentes em programas de Refis anteriores.

O interessado deve comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura munido da documentação necessária para identificação e comprovação de titularidade ou vínculo com o débito. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos encargos. Para mais detalhes, o cidadão pode acessar a página oficial do programa (nilopolis.rj.gov.br/refis/).

Os requerimentos de Autorização de Parcelamento e, quando necessária, a Declaração de Posse devem ser solicitados no Setor de Dívida Ativa, localizado no terceiro andar da sede da Prefeitura. Esses formulários podem ser preenchidos presencialmente ou baixados diretamente na seção de formulários do site do Refis. O atendimento pode ser realizado de forma presencial ou virtual.

Quem optar pelo virtual deve fazer o envio da documentação digitalizada para o e-mail: [email protected]. O programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. O contribuinte que oferecer entrada e parcelar o restante do saldo devedor em até 12 vezes terá desconto de 70%.

As alternativas de parcelamento estendem-se em até 120 vezes, com 30% de redução no valor dos encargos legais. São débitos que podem ser incluídos: IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL), ITBI, multas tributárias e não tributárias, Time, TLE, TIS, débitos imputados pelo TCE/RJ, taxas diversas e outros tributos de qualquer natureza.