Prefeitura de Paraty sanciona novo marco de Proteção Animal

A Prefeitura de Paraty sancionou a Lei Municipal nº 2.692, que institui uma política pública permanente de proteção e bem-estar animal. A legislação estabelece medidas de controle populacional ético, incentivo à adoção responsável e aplicação de penalidades administrativas para combater casos de maus-tratos e abandono.

Entre as medidas previstas está a criação do Conselho Municipal da Causa Animal e do Fundo Municipal da Causa Animal. O conselho permitirá a participação de protetores independentes e representantes da sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas voltadas à causa. Já o fundo será destinado ao financiamento de ações como procedimentos veterinários, castrações e microchipagem, com recursos provenientes de multas e dotações orçamentárias.

A lei também estabelece sanções administrativas para quem cometer infrações contra os animais. As penalidades incluem advertência, apreensão de animais em situação de risco e multas que podem chegar a R$ 10 mil em casos considerados mais graves, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal.

Segundo o subprocurador-geral do município, David Diniz, a nova legislação estabelece diretrizes para consolidar a proteção animal como política pública permanente.

"É uma legislação moderna, criada para tratar a proteção animal como verdadeira política pública, com responsabilidade e planejamento. E hoje a gente amplia esse rol de proteção e conscientização através dessa lei, que com certeza vai transformar de uma vez por todas o bem-estar animal na cidade de Paraty", afirmou.

A secretária municipal de Bem-Estar Animal, Carmelita Rosendo, também destacou a importância da medida para ampliar as ações de proteção no município.

"Isso é um avanço muito importante para os nossos animais como um todo. Continuamos trabalhando para que os nossos animais sempre tenham o melhor aqui dentro do município", disse.

A iniciativa também está relacionada às ações de saúde pública e preservação ambiental. O controle populacional de animais domésticos e a guarda responsável contribuem para a prevenção de zoonoses e para a proteção dos ecossistemas locais.