Atribuições e melhorias

Já os Correios foram condenados a concluir o processo de atribuição de CEP no prazo de 180 dias, contados a partir da execução das melhorias urbanísticas por parte da prefeitura. Enquanto os trabalhos de organização urbanística estiverem em andamento, os Correios devem manter a entrega interna via agências ou unidades locais.