Parecer prévio rejeita contas de ex-prefeito de B. do Piraí

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, na última quarta-feira (10), parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2024 do ex-prefeito de Barra do Piraí, Mário Reis Esteves.

O relatório aponta cinco irregularidades e quatorze impropriedades. Entre elas, estão o não repasse integral das contribuições previdenciárias dos servidores e de parte da contribuição patronal ao Fundo de Previdência, além da ausência de registro contábil de despesas executadas que somam mais de R$ 11 milhões.

Segundo o TCE-RJ, a administração municipal também deixou de aplicar, no ano de 2023, o percentual mínimo constitucional de 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Os indicadores educacionais também chamam a atenção. No mesmo período, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de Barra do Piraí foi de 5,1 nos anos iniciais e 4,5 nos anos finais do ensino fundamental, resultados inferiores aos registrados por municípios da região, como Piraí (6,1), Volta Redonda (6,1), Rio Claro (6,2), Barra Mansa (5,9), Mendes (5,8), Vassouras (5,4) e Pinheiral (5,4), conforme dados do Ministério da Educação (MEC).

Divergências

Outro ponto considerado grave foi a divergência de R$422,5 milhões entre o orçamento final apurado pelos técnicos do tribunal e o valor registrado no Balanço Orçamentário Consolidado. A diferença apontada no relatório representa cerca de 132,66% do orçamento inicialmente aprovado para o exercício, o que compromete o cumprimento de normas constitucionais relacionadas à abertura de créditos adicionais.

A defesa alegou que a inconsistência nos números decorreu da implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), além de problemas com parametrização e consolidação de dados contábeis.

No entanto, o corpo técnico sustentou que a mudança de sistema não afasta a responsabilidade da gestão sobre a integridade das informações apresentadas ao TCE.

Vereadores votam

O parecer prévio emitido pelo TCE-RJ será encaminhado à Câmara Municipal de Barra do Piraí, órgão responsável pelo julgamento definitivo das contas do ex-prefeito.

Outras contas de Mário Esteves também receberam parecer prévio contrário do TCE-RJ, seguem sem julgamento na Câmara Municipal e aguardam votação.