Deputado estadual Munir Neto cobra regulamentação de leis já aprovadas

O deputado estadual Munir Neto (SD) utilizou a tribuna da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), na sessão desta quarta-feira (13) para cobrar o cumprimento da lei estadual 9.749, que estabelece a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde (PECAPS), prevendo o pagamento de uma gratificação anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), como uma forma de valorizar e apoiar financeiramente os municípios.

- Eu recebi uma comissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que me pediram para cobrar da secretaria estadual de Saúde o cumprimento da Lei 9.749, aprovada em 2022, e que até hoje não foi regulamentada e nem colocada em prática. Eu me pronunciei sobre o assunto na tribuna da Alerj, e após um requerimento meu, a assembleia vai oficiar a secretaria de Saúde cobrando que a lei seja colocada em prática o mais rápido possível - disse Munir, que completou: "As leis aprovadas na Alerj precisam ser colocadas em prática e trazer resultados positivos reais para a população e os setores a que se destinam".

Munir salientou ainda que no caso dos ACSs e ACEs, a lei, além de valorizar a categoria - fundamental para as ações da Atenção Básica em Saúde - apoiam financeiramente as prefeituras. "Essa lei é fundamental para valorizar os agentes e também dar um alívio para os cofres das prefeituras. Eu vou continuar cobrando". O parlamentar também disse que vai cobrar a regularização de leis de autoria dele que já foram aprovadas na Alerj, mas ainda não estão funcionando na pratica, pela falta da regularização do Executivo.

- A regularização, que determina como a lei vai funcionar na prática e tem que ser feita pelo Governo do Estado, é necessária para que a lei funcione de fato. O Estatuto das Pessoas com Doenças Raras, por exemplo, é uma lei de minha autoria e que já está funcionando, trazendo benefícios diretos para a população. Mas outras propostas minhas já aprovadas na Alerj, como o Cartão do Saber, o programa Coluna Reta e a coleta de sangue itinerante, ainda seguem sem regulamentação, deixando de beneficiar milhares de pessoas no estado do Rio. Também vou continuar cobrando a regularização dessas leis, para que passem a funcionar o mais rápido possível - analisou Munir.