Efetividade de leis existentes

Segundo o parlamentar, mais do que criar novas normas, é essencial assegurar a efetividade das leis já existentes. "A Comissão tem atuado com firmeza, não apenas promovendo debates, mas também elaborando projetos de lei. No entanto, mais importante do que propor novas legislações é garantir que as que já existem sejam cumpridas", afirmou.