Alerj aprova em primeira votação

O documento terá validade de 12 meses, salvo nos casos em que legislação específica determine prazo diferente. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo. Segundo o parlamentar, a iniciativa trata de segurança pública, mas, acima de tudo, de humanidade.

O deputado ressaltou que a proposta não cria privilégios, mas estabelece critérios técnicos e responsáveis.