Rateio dos custos da geração nuclear

A definição observa o disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que estabelece o rateio dos custos da geração nuclear entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição do Sistema Interligado Nacional, por meio de tarifa calculada e homologada anualmente pela ANEEL. A decisão integra o calendário regular de definições tarifárias da agência para o setor.