Justiça autoriza multas para motoristas que não pagarem pedágio free flow na Dutra

A Justiça Federal acatou recurso da AGU (Advogacia-Geral da União) e autorizou a aplicação de multas para motoristas que não pagarem os novos pedágios de passagem livre, pelo sistema free flow, na rodovia Presidente Dutra, no trecho da Grande São Paulo. Cabe recurso contra a decisão.

A informação foi divulgada pela AGU. Até a noite desta sexta (16), a decisão ainda não havia sido incluída no processo disponível no site do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

A multa de R$ 195,23, que também soma 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é aplicada aos motoristas que demoram mais de 30 dias para pagar a cobrança. Isso acontece quando o veículo não tem tag e o condutor precisa quitar o valor do pedágio por outros meios disponibilizados pelas concessionárias que administram as rodovias.

No caso da Dutra, é possível efetuar o pagamento pelo site da Motiva.

A cobrança da multa estava suspensa desde outubro de 2025, quando a 6ª Vara Federal de Guarulhos decidiu em favor de ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal).

Na ação, a Procuradoria argumentou que havia risco elevado de que o sistema emitisse milhões de multas indevidas e levasse motoristas ao endividamento e à impossibilidade de dirigir pelo acúmulo de pontos na CNH.

O MPF argumentou que a conduta de "evasão de pedágio", prevista no art. 209-A, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), não pode ser equiparada à mera falta de pagamento da tarifa de pedágio encaminhada posteriormente ao motorista que após o uso da via.

"Porém, o Código de Trânsito Brasileiro, que é uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional, foi alterado para permitir essa equiparação", disse o subprocurador-Regional da União em São Paulo Luiz Fabrício Thaumaturgo Vergueiro, segundo nota da AGU.

A cobrança de pedágio free flow entrou em vigor no último dia 6 de dezembro em 21 pórticos da pista expressa da via Dutra e seus acessos e saídas, em um trecho de 21 km entre a marginal Tietê, na cidade de São Paulo, e o pedágio de Arujá, na região metropolitana.

Um desses pórticos fica no novo acesso ao aeroporto internacional de Guarulhos.

O valor varia de acordo com dia e horário, e também do trecho percorrido --quanto mais o veículo percorrer, mais será cobrado.

No modelo free flow, em vez de uma praça de pedágio, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags (do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada).

Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada. Quem não tem esse dispositivo, precisa pagar em até 30 dias.